PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 293/2023 - Processo: 2679/2023
Processo:
2679/2023
Data:
21/06/2023
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre acrescentar os incisos IV e V ao Art. 2º da Lei 12.151 de 08 de abril de 2022
Texto Integral
Dispõe sobre acrescentar os incisos IV e V ao Art. 2º da Lei 12.151 de 08 de abril de 2022Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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anexo (18331341.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 383,1 KB |
QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 10:22
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Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 - 10:22