PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2022 - Processo: 2673/2022
Processo:
2673/2022
Data:
30/05/2022
Status:
Ativo
Autor:
KALYNKA MEIRELLES
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE OFORNECIMENTO DE MERENDAESCOLAR ESPECIAL PARA ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.
Texto Integral
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino do Município de Rondonópolis-MT ficam obrigadas a fornecer merenda escolar especial, adaptada para aluno com restrição alimentar.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por aluno com restrição alimentar aquele que apresenta uma das seguintes doenças:
I - diabetes Mellitus tipo 1 ou tipo 2;
lI - intolerância a lactose;
III - intolerância a glúten;
IV - hipertensão arterial;
V -alergias alimentares de qualquer natureza.
Art. 2º Para o fornecimento da alimentação especial de que trata esta Lei, o aluno com restrição alimentar ou seu responsável, deverá apresentar na secretaria da escola, por ocasião da matrícula, atestado médico que comprove a enfermidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2023 - 15:13
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 0009/2022 atualizado para PROJETO DE LEI LEGISLATIVO número 0009/2022
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 - 11:58
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 - 18:47
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 - 18:47
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023 - 17:38
QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:57
Ofício 315/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:55
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:54
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:54
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:54
Aprovado - Votação Única na Sessão de 23/11/2022 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:18
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:18
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:27
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:27
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:06
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:04
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:01
Definida Relatoria - Vereador Dr. JONAS RODRIGUES com prazo de 2 dias corridos
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:01
Recebido na Comissão
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:00
Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - 08:02
Retirado de Pauta na Sessão de 16/11/2022 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 12:56
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 12:01
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2022 - 08:37
Retirado de Pauta na Sessão de 31/08/2022 às 14:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2022 - 16:57
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:56
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:51
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:54
Inclusa no Expediente - Sessão de 24/08/2022 as 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:39
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:09
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:09
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 18:22
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 18:22
QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 16:45
TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 11:34
Definida Relatoria - Vereador INVESTIGADOR GERSON com prazo de 7 dias corridos
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 11:33
Recebido na Comissão
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 11:26
Encaminhado a Comissão REDAÇÃO - Vencimento 21/08/2022
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 11:25
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 11:25
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: AndamentoSEGUNDA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2022 - 00:00