PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 106/2025 - Processo: 2642/2025
Processo:
2642/2025
Data:
29/04/2025
Status:
Ativo
Autor:
VINICIUS AMOROSO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Vacinômetro Municipal de Rondonópolis, divulgando índices de cobertura vacinal por Região de Saúde, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Vacinômetro Municipal, com a divulgação periódica dos índices de cobertura vacinal por Região de Saúde.
Art. 2º O Vacinômetro Municipal tem por objetivo:
I – Divulgar de forma transparente à população os índices de vacinação de cada região de saúde do município;
II – Sensibilizar a população para a importância da imunização no combate a doenças evitáveis;
III – Identificar regiões com baixa cobertura vacinal, possibilitando ações de intervenção imediata;
IV – Promover a conscientização coletiva sobre o impacto positivo da vacinação na saúde pública.
Art. 3º A divulgação será realizada:
I – Mensalmente, em plataformas oficiais da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, como o site institucional e as redes sociais;
II – Em painéis eletrônicos públicos, salas de espera de unidades de saúde e estabelecimentos parceiros;
III – De forma segmentada por Região de Saúde, contendo no mínimo:
a) Percentual de cobertura por vacina contemplada no Calendário Nacional de Vacinação;
b) Comparativo com as metas pactuadas pelo Ministério da Saúde;
c) Informações educativas sobre as vacinas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coleta dos dados, consolidação das informações e atualização dos índices.
Parágrafo único. A metodologia de cálculo dos índices seguirá as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa à criação do Vacinômetro Municipal, uma ferramenta pública de monitoramento e transparência dos índices de vacinação em Rondonópolis.
O município apresenta atualmente índices de cobertura vacinal muito abaixo das metas pactuadas nacionalmente, com registros em algumas vacinas inferiores a 50%, conforme dados recentes divulgados por órgãos oficiais de saúde. Tal cenário é alarmante, pois expõe a população ao risco de reintrodução de doenças graves, antes controladas, e compromete a proteção coletiva (imunidade de rebanho).
A baixa adesão vacinal decorre, entre outros fatores, da desinformação, da sensação de falsa segurança sanitária e da falta de engajamento social em torno da importância da vacinação.
Com a implantação do Vacinômetro:
• A população será sensibilizada sobre a real situação vacinal da sua região;
• As autoridades de saúde poderão planejar campanhas específicas e focadas nos locais mais vulneráveis;
• Será promovida a cultura da responsabilidade coletiva pela saúde pública.
A transparência dos dados vacinais é instrumento fundamental para reverter o quadro atual, de modo a fortalecer o compromisso comunitário com a vacinação e a saúde coletiva.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, como medida urgente de fortalecimento da política pública de imunização no município de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
LEI N. 14.326 (27181764.pdf)
02/09/2025
|
02/09/2025 | 92,4 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 106 (86134677.pdf)
23/05/2025
|
23/05/2025 | 48,2 KB |
TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:36
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:35
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:35
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 15:33
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 173/2025 em 04/06/2025
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:28
Ofício 173/2025 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:26
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Aprovado - Votação Única na Sessão de 21/05/2025 às 13:30
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:55
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:55
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:55
Encerrada a Movimentação em SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:55
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:42
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:21
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:16
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:41
QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:38
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:38
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:38
TERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 15:29
TERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 15:28
Definida Relatoria - Vereador PROFESSOR ALIKSON REIS com prazo de 2 dias corridos
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 15:27
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 12:02
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 07/05/2025
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:57
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:55
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:10
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 30 de abril de 2025
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 14:56
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 13:30
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 14:41