PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2026 - Processo: 264/2026
Ementa
Dispõe sobre a denominação de Rua Arminda do Nascimento Santos a atual Rua K, localizada no Bairro Alfredo de Castro Araújo, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua “Arminda do Nascimento Santos” a atual Rua K, localizada no Bairro Alfredo de Castro Araújo, no Município de Rondonópolis – MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a atual Rua K, localizada no Bairro Alfredo de Castro Araújo, como Rua Arminda do Nascimento Santos, prestando justa homenagem a uma cidadã que deixou relevantes contribuições à comunidade.
A denominação de vias públicas com nomes de pessoas que fizeram parte da história local constitui prática legítima do Poder Público, contribuindo para a preservação da memória, da identidade cultural e do reconhecimento social daqueles que, de alguma forma, colaboraram para o desenvolvimento humano e social do município.
Dessa forma, a presente proposição busca valorizar a memória de Arminda do Nascimento Santos, perpetuando seu nome no espaço urbano de Rondonópolis, ao mesmo tempo em que promove a adequada identificação da via pública, sem acarretar quaisquer ônus ao erário municipal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.716 (32035120.pdf)
31/03/2026
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31/03/2026 | 50,8 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 016-2026 (04305807.pdf)
18/02/2026
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18/02/2026 | 25 KB |
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Documentos anexo ao Projeto (22014382.pdf)
13/02/2026
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13/02/2026 | 163,6 KB |