PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 105/2025 - Processo: 2638/2025
Processo:
2638/2025
Data:
29/04/2025
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de drenagem de água em campos de grama construídos pelo Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de sistema de drenagem de água pluvial em todos os campos de grama natural ou sintética construídos, reformados ou mantidos com recursos públicos do Município de Rondonópolis.
Art. 2º O sistema de drenagem deverá ser projetado de forma a garantir:
I – o escoamento adequado da água da chuva;
II – a preservação da integridade do gramado;
III – a segurança e o conforto dos usuários;
IV – a prevenção de alagamentos, erosões e impactos ambientais negativos.
Art. 3º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se a campos esportivos públicos localizados em escolas, praças, centros comunitários, complexos esportivos e demais áreas de uso coletivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios e parâmetros técnicos a serem seguidos nos projetos de drenagem.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo garantir que os campos de grama construídos com recursos públicos em Rondonópolis apresentem condições adequadas de uso, segurança e manutenção, especialmente durante o período chuvoso. A instalação de sistemas de drenagem é essencial para evitar alagamentos, preservar a infraestrutura esportiva e promover o uso contínuo e seguro dos espaços públicos. Tal medida contribui também para a sustentabilidade ambiental e o bom uso dos recursos públicos investidos em infraestrutura esportiva.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei n. 14.329 com publicacao (32304768.pdf)
15/08/2025
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15/08/2025 | 78,1 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 105 (44374846.pdf)
23/05/2025
|
23/05/2025 | 41,8 KB |
SEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 11:08
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 11:07
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 09:18
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:37
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:37
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 15:33
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 173/2025 em 04/06/2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:28
Ofício 173/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:24
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Aprovado - Votação Única na Sessão de 21/05/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:56
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:56
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:56
Encerrada a Movimentação em AGRICULTURA
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:56
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:43
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:22
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:16
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:55
SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:53
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025 - 16:53
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 12:01
Movimentação em lote para Comissões :
AGRICULTURA
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 07/05/2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:57
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:55
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:10
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 30 de abril de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 14:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 13:42