PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 104/2025 - Processo: 2637/2025
Processo:
2637/2025
Data:
29/04/2025
Status:
Arquivado
Autor:
VINICIUS AMOROSO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui, no Munícipio de Rondonópolis, o atendimento odontológico de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade de atendimento odontológico nos casos de urgência e emergência na unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h.
Parágrafo único: O atendimento deverá ser feito por profissional devidamente habilitado e inscrito no conselho de classe.
Art. 2º. Os casos de baixa e média complexidade serão contrarreferenciados às suas respectivas unidades de saúde para acompanhamento do Odontólogo da família.
Art. 3º. A presente Lei deverá ser executada com base nas portarias do Ministério da Saúde e da política nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente) integrado à rede de atenção ás urgências (RAU) e financiamento federal especifico para os atendimentos odontológicos nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs.
Art. 4º. Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação da presente Lei deverão ser feitas por meio de regulamentação especifica.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondonópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.
Justificativa
A implantação de um serviço de odontologia 24 horas em Rondonópolis é uma medida estratégica e necessária para garantir o acesso contínuo e equitativo aos cuidados de saúde bucal, especialmente em situações de urgência e emergência.
Atualmente, os atendimentos odontológicos de urgência em Rondonópolis são realizados em unidades básicas de saúde com horário limitado, geralmente das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. Essa limitação impede o acesso de pacientes que necessitam de atendimento fora desses horários, como durante a noite, fins de semana e feriados. A ausência de atendimento odontológico 24 horas pode levar ao agravamento de condições bucais, o que aumenta a demanda por atendimentos emergenciais e hospitalares.
A falta de atendimento odontológico contínuo pode resultar em complicações sistêmicas, como infecções graves, que exigem internações hospitalares e tratamentos mais complexos. Além disso, a dor odontológica intensa pode afetar significativamente a qualidade de vida dos pacientes, pois interfere em suas atividades diárias e bem-estar geral.
Rondonópolis possui uma UPA classificada como porte III, com infraestrutura adequada para a inclusão de serviços odontológicos 24 horas. A utilização dessa estrutura existente para a implantação do serviço otimiza recursos e facilita a integração com outros atendimentos de urgência e emergência.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei n. 14.330 com publicacao (56107022.pdf)
15/08/2025
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15/08/2025 | 69,9 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 104 (21443426.pdf)
23/05/2025
|
23/05/2025 | 33,7 KB |
SEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 11:08
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 11:07
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2025 - 09:19
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:37
QUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:37
QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 15:33
Enviado para Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Ofício nº. 173/2025 em 04/06/2025
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:28
Ofício 173/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:24
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - 18:23
Aprovado - Votação Única na Sessão de 21/05/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 16:55
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 15:54
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 15:54
Encerrada a Movimentação em SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025 - 15:54
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2025 - 17:39
SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2025 - 17:27
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:43
TERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:22
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 - 10:16
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:43
QUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:42
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2025 - 13:41
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:37
Definida Relatoria - Vereador PROFESSOR ALIKSON REIS com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2025 - 16:36
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:59
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 07/05/2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:57
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:55
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE MAIO DE 2025 - 11:10
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 30 de abril de 2025
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 14:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 30/04/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025 - 13:41