PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 016/2026 - Processo: 2636/2026

Ementa

“DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR VIA PÚBLICA AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 056/2007.”

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluída a via pública ao anexo I da Lei Complementar n° 056/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação e composição:

(...)

“ANEXO I’

DESCRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA LINEAR (ZL-9).

(...)

Rua São Francisco de Assis, Parque Residencial André Maggi, no Munícipio e Comarca de Rondonópolis-MT.

(...)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Justificativa

Apresente alteração visa atualizar a Lei Complementar nº 56 de 14 de dezembro de 2007, a fim de corrigir e aprimorar o que já foi estabelecido sobre a discriminação das vias públicas da  Zona Linear (ZL-09), especificamente no que se refere à inclusão e regulamentação de rua que não foi adequadamente especificada no Anexo I daquela Lei.

O presente projeto visa à inclusão da Rua São Francisco de Assis, Parque Residencial André Maggi, no Munícipio e Comarca de Rondonópolis-MT ao anexo ora mencionado.

A presente proposta tem por objetivo classificar a referida via como Zona Linear 9 (ZL-9), em razão das características urbanísticas e da dinâmica de ocupação atualmente consolidadas no local. Nos últimos anos, a via passou a concentrar significativo número de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outras atividades econômicas, configurando-se como um importante corredor de desenvolvimento urbano.

A classificação como ZL-9 permitirá que a legislação municipal esteja em consonância com a realidade existente, disciplinando adequadamente o uso e a ocupação do solo, promovendo segurança jurídica aos empreendedores e incentivando a expansão ordenada das atividades comerciais e de serviços. Além disso, a medida contribuirá para a geração de emprego, renda e fortalecimento da economia local, sem comprometer o planejamento urbano do Município.

Dessa forma, a alteração proposta atende ao interesse público, adequando a classificação da via às suas características atuais e favorecendo o desenvolvimento sustentável e organizado de Rondonópolis.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.