PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 018/2021 - Processo: 2618/2021

Ementa

DISP.E SOBRE A PRORROGA..O DO PRAZO DE NEGOCIA..O FISCAL NO MUTIR.O, CONFORME DISP.E O ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 343, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS CONDI..ES EM QUE O MUNIC.PIO DE RONDON.POLIS E OS SUJEITOS PASSIVOS, PESSOA F.SICA OU JUR

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DISP.E SOBRE A PRORROGA..O DO PRAZO DE NEGOCIA..O FISCAL NO MUTIR.O, CONFORME DISP.E O ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 343, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS CONDI..ES EM QUE O MUNIC.PIO DE RONDON.POLIS E OS SUJEITOS PASSIVOS, PESSOA F.SICA OU JUR.DICA, PODEREM CELEBRAR TRANSA..O OU ADERIR AO PARCELAMENTO DE D.BITOS INSCRITOS EM D.VIDA ATIVA OU N.O, AJUIZADOS OU N.O E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU N.O, DE FORMA CONCOMITANTE OU N.O.