REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 118/2026 - Processo: 2616/2026

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído, em Regime de Urgência, na pauta de votação da 74ª Sessão Ordinária, do dia 08 de julho de 2026, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, para reinserir o § 1º, a alínea “a” e o § 2º do art. 2º, e dá outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO à Mesa Diretora, ouvido o Douto e Soberano Plenário, e respeitadas as formalidades regimentais, que seja incluído na 74ª Sessão Ordinária, do dia 08 de julho de 2026, em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, para reinserir o § 1º, a alínea “a” e o § 2º do art. 2º, restabelecendo expressamente os dispositivos anteriormente existentes, com o objetivo de conferir segurança jurídica, clareza normativa e regularidade à consolidação da legislação municipal, e dá outras providências.