PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 078/2024 - Processo: 2604/2024

Ementa

Altera a redação do § 2º do Art. 3º e Caput do Art. 4º da Lei 13.564 de 22 de abril de 2024 e da outras providências.

Texto Integral

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado a redação do § 2º do Art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º

(...)

§ 2° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados, ou que tenha advertência ou outra sanção administrativa, com processo administrativo disciplinar concluído, excetuando-se os casos de licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou licença para atividade política.

Art. 2º Fica alterado o Caput do Art.4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Incentivo Financeiro Adicional - IFA - será pago, preferencialmente, de forma integral e no mês de dezembro, de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Rondonópolis, respeitado o § 2º do Art. 3º da presente lei.

Justificativa

Considerando a noticia de que existem membros dos quadros de ACS e ACES dispostos a participarem do pleito de 2024 e demais eleições que viram como pré-candidatos e possivelmente como candidatos, faz-se necessária a alteração legislativa no sentido de garantir que não ocorra perdas de remuneração para aqueles que no legitimo exercício de seus direitos políticos desejem exercê-los. Negar tal direito além de clara inconstitucionalidade pode provocar visível desequilíbrio entre possíveis pré-candidatos/candidatos que integram os quadros da municipalidade, e desencorajá-los de participarem da disputa.