INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1023/2026 - Processo: 2600/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a regularização fundiária urbana no bairro Jardim Serra Dourada.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando em caráter de relevância social que determine ao setor competente a execução de estudos técnicos, levantamentos topográficos e procedimentos jurídicos voltados à regularização fundiária e titulação definitiva das moradias das famílias residentes no bairro Jardim Serra Dourada.

Justificativa

A presente propositura reflete um anseio histórico e urgente dos moradores do Jardim Serra Dourada, cuja demanda foi legitimamente colhida pelas equipes de escuta ativa do programa Gabinete do Povo durante as visitas e reuniões comunitárias realizadas na localidade. A falta de regularização jurídica e de titulação definitiva das propriedades impede que dezenas de famílias exerçam plenamente o direito constitucional à moradia digna e segura, privando-as do acesso a financiamentos habitacionais, melhorias estruturais e à valorização real de seus patrimônios. Adicionalmente, a regularização do perímetro urbano beneficiará diretamente o Município, que passará a contar com um ordenamento geográfico preciso e com a inserção formal do bairro no cadastro imobiliário legal, viabilizando investimentos públicos em infraestrutura de forma planejada. Sabendo do compromisso desta administração com a justiça social e a habitação popular, contamos com o pronto acolhimento desta indicação para garantir dignidade e segurança jurídica aos cidadãos do Jardim Serra Dourada.