PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 116/2026 - Processo: 2584/2026

Ementa

Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Agricultores (as) Familiares de Rondonópolis, Itiquira e São José do Povo.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Agricultores (as) Familiares de Rondonópolis, Itiquira e São José do Povo, inscrito no CNPJ sob o nº 25.282.560/0001-07, entidade sindical representativa, de prazo indeterminado e sem fins lucrativos, com sede neste município.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade o estudo, a defesa e a coordenação dos interesses profissionais, individuais e coletivos dos agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, com vistas a promover o desenvolvimento rural sustentável, a melhoria das condições de vida, renda e trabalho no campo, e a colaboração ativa com as políticas públicas do setor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposta legislativa visa declarar de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Agricultores (as) Familiares de Rondonópolis, Itiquira e São José do Povo, de modo a declarar formalmente o inestimável e histórico serviço prestado por esta entidade à nossa comunidade rondonopolitana e regional.

Mais do que uma organização de representação de classe, o Sindicato consolidou-se como um pilar fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do nosso meio rural. Por meio de sua atuação dedicada, a entidade organiza, apoia e desenvolve ações que visam à conquista de melhores condições de vida e trabalho para as famílias que tiram do campo o sustento e o alimento que abastece a nossa cidade.

A agricultura familiar é a base da segurança alimentar de Rondonópolis. O Sindicato desempenha um papel indispensável ao incentivar práticas sustentáveis, promover a educação e a formação sindical e lutar pela implementação e aprimoramento de políticas públicas agrícolas e de seguridade social universais. Além disso, atua diretamente no fortalecimento da igualdade de oportunidades, de forma a assegurar a valorização das mulheres camponesas, dos jovens e dos trabalhadores da terceira idade.

O reconhecimento como utilidade pública municipal é um passo estratégico e merecido. Ele permitirá que a entidade amplie a celebração de contratos, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, com a captação de recursos e de programas voltados à assistência técnica, habitação rural, proteção e recuperação ambiental.

Pela transparência em sua trajetória, pela robustez de seu estatuto social e pelo impacto diretamente positivo na rede de proteção social e econômica de Rondonópolis, submeto este projeto aos nobres pares. Certamente, o reconhecimento deste Sindicato é uma justa homenagem e um incentivo direto aos homens e mulheres que fortalecem o campo e alimentam a nossa sociedade.