PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 102/2025 - Processo: 2559/2025

Ementa

Dispõe sobre a publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na Rede Pública Municipal de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Serão divulgadas, em site oficial do município na internet, a listagem dos pacientes que aguardam por consultas, bem como as listas de pacientes já agendados e atendidos, com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde municipal de Rondonópolis.

§ 1° As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame ou intervenção cirúrgica, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.

§ 2° As informações inseridas nas listas de espera, como também nas listas de pacientes agendados e atendidos, serão atualizadas mensalmente, devendo constar a data de sua publicação.

Art. 2° A divulgação das informações de que trata esta Lei deve garantir o direito à privacidade do paciente, que deverá conter o  nome completo e a data de nascimento do paciente.

Art. 3° Todas as listas de espera serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.

Art. 4° As listas de espera divulgadas devem conter:

I - a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, ou intervenção cirúrgica;

II - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame ou da intervenção cirúrgica;

III - a relação dos pacientes inscritos para a respectiva consulta, exame ou intervenção cirúrgica;

IV- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

V- a relação dos pacientes já atendidos;

Art. 5° Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo acesso universal.

Art. 6° A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família о direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a intervenção cirúrgica não se realizarem em decorrência da alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 7° Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

Observa-se que a presente Lei, ao criar obrigação de divulgação de lista de espera em consultas e exames médicos, não fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição Federal, Municipal e do Estado.

Verifica-se que esta não tem como escopo a criação ou o funcionamento de órgãos da administração pública, nem interfere, modo direto, na prestação do serviço de saúde no Município de Rondonópolis, de forma que não fere os princípios da simetria, da independência e da harmonia entre os Poderes, consagrados na Constituição do Estado e na Constituição Federal.

Ao revés, em verdade, a norma guerreada pretende, legitimamente, dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos. Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio que impõe a transparência no âmbito da administração pública, constitui mandamento de natureza constitucional, constando no artigo 37 da Constituição Federal, respectivamente, dispositivos que, não por acaso, dão início, em cada esfera, à normatização da administração pública”.

A respeito do presente projeto, podemos citar vários julgados, em comento de Novo Hamburgo, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO       DE                  NOVO           HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO       DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO   INFANTIL MUNICIPAL.

1. A Lei 2.976/2016, que "dispõe sobre a determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil no Município, e dá outras providências", conquanto deflagrada por iniciativa da Câmara Municipal, não conduz a vício de natureza formal do diploma em tela.

2. Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a forma de prestação ou as atribuições próprias do serviço público municipal relativo à educação infantil, cingindo-se a especificar a obrigação de divulgação e publicidade de informações acerca da capacidade de atendimento, vagas preenchidas e a preencher e critérios de classificação, cuja imperatividade já decorre do próprio mandamento constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB.

3. Interpretação dos art. 60, inc. II, alínea "d", e 82, inc. III e VII da Constituição Estadual que deve pautar-se pelo princípio da unidade da Constituição, viabilizando-se a concretização do direito fundamental à boa administração pública, em especial aquela que se refere ao amplo acesso à educação pública infantil.

4. Necessidade de se evitar - quando não evidente a invasão de competência – o engessamento das funções do Poder Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas atribuições constitucionais, de elevado relevo institucional no Estado de Direito.

5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO       DE                  NOVO           HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO       DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO   INFANTIL MUNICIPAL.

Isso   posto,   a ação acima mencionada foi julgada  improcedente, ou seja, a presente corte deu seguimento ao projeto como constitucional, e este é o mesmo caso em comento, pois este apenas trás transparência para administração pública princípios elencados na Constituição Federal.       

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na apresentação do presente projeto.