PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024 - Processo: 2559/2024
Ementa
Dispõe sobre adicionar parágrafos ao Art. 20 da Resolução nº 631/2023, que Regulamenta o Uso de Veículos Oficiais da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT.
Texto Integral
Art. 1º O Art. 20 da Resolução nº 631/2023, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT, passa a vigorar com a adição dos seguintes parágrafos:
Art. 20...
§ 1º O Setor de Transporte deverá adotar medidas de padronização de documentos referente ao registro de uso e deslocamento de veículos, assim como, da identificação visual dos mesmos, nos termos da instrução normativa respectiva.
§ 2º Em caso de inércia do setor supramencionado, ficará o gabinete do vereador obrigado a providenciar as medidas necessárias de forma imediata, após a notificação da Secretaria Legislativa Institucional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
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