PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 076/2024 - Processo: 2547/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA COMUNIDADE DO GLOBO RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Moradores da Comunidade do Globo Recreio.
Art.2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Moradores da Comunidade do Globo Recreio, inscrita no CNPJ: 55.080.871/0001-54, com sede em Rondonópolis-MT.
É uma entidade local sem fins lucrativos que tem como objetivo manter suas atividades e cumprir suas finalidades estatutárias, incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir e implementar programas e ou atividades sociais, culturais, esportivas, assistenciais, lazer e outras de relevância pública.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
84252422.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 815,5 KB |
|
16513152.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 1,6 MB |
|
15085805.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 79,1 KB |
|
Lei n. 13.749 (64667507.pdf)
05/08/2024
|
05/08/2024 | 28,9 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 076-2024 Ver. Dico (38262327.pdf)
24/06/2024
|
24/06/2024 | 18 KB |