INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1012/2026 - Processo: 2542/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECEL), determine a realização de estudos de viabilidade técnica, planejamento orçamentário e a consequente construção de uma unidade de Escola Municipal de Ensino Fundamental na Região que abrange os Bairros Lúcia Maggi, Padre Miguel e adjacências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que expeça ordens imediatas à SEMECEL para a inclusão no plano de obras do município a edificação de uma unidade escolar de ensino fundamental na localidade, visando sanar o deficit estrutural e garantir o acesso à educação perto de casa para as famílias da Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores locais e de toda a adjacência —, colheu-se o forte e preocupante relato de pais e responsáveis acerca da completa inexistência de uma escola municipal de ensino fundamental que atenda o perímetro desses bairros. Restou constatado que a unidade escolar mais próxima disponível é a Escola Rosalino, localizada no Bairro Jardim Iguassu, o que representa uma distância excessivamente longa e desgastante para a rotina diária das crianças e de suas famílias. Esse deslocamento forçado impõe riscos à segurança viária dos estudantes, gera gastos adicionais e desorganiza a logística familiar, evidenciando que a estrutura atual da região vizinha já não suporta a densidade demográfica do complexo Lúcia Maggi e Padre Miguel. Desta forma, a construção de uma nova escola municipal pelo Executivo, por meio da SEMECEL, é medida urgente de inclusão social, cumprimento do direito constitucional à educação e descentralização dos serviços públicos, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.