PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 101/2025 - Processo: 2542/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização e aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Rondonópolis.
Parágrafo único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) está previsto em anexo único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei n. 14.331 com publicacao (56433428.pdf)
15/08/2025
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15/08/2025 | 59,4 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 101 (43601870.pdf)
23/05/2025
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23/05/2025 | 27,3 KB |
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Escala M-CHAT (07281110.pdf)
14/04/2025
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Escala M-CHAT (77031305.pdf)
14/04/2025
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14/04/2025 | 172,1 KB |