INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1010/2026 - Processo: 2540/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, determine o planejamento orçamentário e a execução emergencial das obras de ampliação física da infraestrutura e o consequente aumento de vagas da creche (unidade de educação infantil) que atende os Bairros Lúcia Maggi, Padre Miguel e adjacências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que expeça ordens imediatas à pasta competente para que elabore o projeto de engenharia voltado à construção de novas salas de aula, refeitório e fraldários na unidade de educação infantil da localidade, visando sanar de forma definitiva o grave deficit de vagas que aflige a comunidade da Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores locais e de toda a adjacência —, colheu-se o forte e aflitivo clamor das famílias acerca da escassez de vagas na creche pública da região. Restou cabalmente constatado que a atual estrutura da unidade de ensino infantil encontra-se saturada e não comporta, de forma alguma, a expressiva e crescente quantidade de crianças que necessitam desse atendimento básico nos referidos bairros. Essa severa limitação de vagas pune diretamente as mães trabalhadoras da periferia, que se veem obrigadas a abdicar de suas rendas e empregos por não terem um local seguro para deixar seus filhos pequenos em período integral. Desta forma, a ampliação física da unidade educacional por parte do Executivo Municipal é medida imperativa de proteção à primeira infância e fomento ao desenvolvimento social e econômico das famílias, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.