INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1007/2026 - Processo: 2537/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da fiscalização de posturas sanitárias, determine a execução de ações urgentes de fiscalização e notificação de proprietários que realizam o descarte irregular de água servida nas vias públicas dos Bairros Lúcia Maggi, Padre Miguel e adjacências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor de fiscalização competente o envio de equipes para mapear, identificar e notificar os responsáveis pelo escoamento de águas residuais (água servida) nas ruas da Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel, aplicando as devidas sanções previstas no Código de Posturas do Município para fazer cessar essa prática irregular.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores locais e de toda a adjacência —, colheu-se o incômodo e legítimo relato da comunidade acerca do descarte inadequado e constante de água servida diretamente no leito das vias públicas. Os moradores apontaram que o acúmulo desse efluente doméstico nas sarjetas e depressões do asfalto tem gerado um forte e insuportável odor (mau cheiro), prejudicando sensivelmente o bem-estar e a qualidade de vida das famílias vizinhas. Além do severo desconforto olfativo, essa prática ilegal acelera a deterioração da malha asfáltica e cria poças de água estagnada que servem como potenciais criadouros de mosquitos transmissores de doenças. Desta forma, a atuação enérgica da fiscalização municipal para coibir o despejo de águas residuais na rua é medida fundamental de saúde pública, saneamento básico e zelo pelo patrimônio urbano, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.