INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1006/2026 - Processo: 2536/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância Epidemiológica e da fiscalização de posturas, determine uma força-tarefa de fiscalização, notificação e aplicação das penalidades cabíveis aos proprietários de imóveis fechados e abandonados que se recusam a franquear a entrada dos agentes de saúde, visando o combate aos focos de Dengue e proliferação da Leishmaniose nos Bairros Lúcia Maggi, Padre Miguel e adjacências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que ordene ações imediatas e integradas de fiscalização sanitária na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel, promovendo a identificação e a devida punição de proprietários que impedem o trabalho das agentes de endemias, além de autorizar as medidas legais necessárias para a limpeza de imóveis e quintais que oferecem risco iminente à saúde coletiva.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores locais e de toda a adjacência —, colheu-se o sério e preocupante relato da comunidade sobre a proliferação de doenças e a resistência de alguns moradores que mantêm casas fechadas e recusam terminantemente a entrada das Agentes de Combate a Endemias para a realização das vistorias obrigatórias. Essa falta de colaboração individual inviabiliza o controle de vetores e tem gerado um reflexo alarmante na região, que já registra diversos casos confirmados de Dengue, além de animais diagnosticados com Leishmaniose. O acúmulo de sujeira e a impossibilidade de aplicação de larvicidas nesses imóveis trancados anulam o esforço preventivo da comunidade e ameaçam a vida dos vizinhos. Desta forma, a intervenção firme do Executivo Municipal, com o uso de suas prerrogativas legais de fiscalização sanitária, é medida imperativa e de urgência para estancar o avanço dessas endemias, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.