INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1005/2026 - Processo: 2535/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, da Unidade de Vigilância em Zoonoses e das forças de fiscalização urbana, determine a execução urgente de ações de fiscalização, conscientização de proprietários e recolhimento de cães da raça Pitbull e de outras raças de grande porte que se encontram soltos e sem supervisão nas vias públicas dos Bairros Lúcia Maggi, Padre Miguel e adjacências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que expeça ordens imediatas aos órgãos de fiscalização sanitária, ambiental e de posturas para que realizem uma fiscalização rigorosa na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel, aplicando as sanções cabíveis aos proprietários que descumprem as leis de posse responsável e recolhendo os animais de grande porte que circulam soltos, restabelecendo a segurança e a paz pública na comunidade.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Lúcia Maggi e Padre Miguel — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores locais e de toda a adjacência —, colheu-se o alarmante e temeroso relato da comunidade acerca do perigo iminente causado por cães da raça Pitbull e outras raças de grande porte que circulam diariamente soltos pelas ruas, sem coleira, focinheira ou qualquer supervisão de seus tutores. Os moradores relataram, sob forte consternação, que esses animais soltos já atacaram e mataram diversos cachorros de porte menor na vizinhança, gerando um clima de pânico e insegurança generalizada, visto que crianças, trabalhadores e idosos que transitam pelas calçadas correm risco iminente de sofrerem ataques potencialmente fatais. Desta forma, a intervenção enérgica e imediata do Executivo Municipal, por meio de fiscalização e recolhimento desses animais nos termos das leis de posse responsável, é medida imperativa para resguardar a vida e a integridade física da população, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.