REQUERIMENTO Nº 093/2024 - Processo: 2520/2024

Ementa

CONVOCAÇÃO EM CARÁTER URGENTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, SENHORA CARLA GONÇALVES DE CARVALHO, NA ORDEM DO DIA DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento solicitar em caráter urgente a presença da secretária municipal de Gestão de Pessoas, sra. CARLA GONÇALVES DE CARVALHO, na ordem do dia de 11 de junho de 2024, munida de documentos (caso existam) a fim de prestar esclarecimentos e informações acerca do fato declarado pelo vereador do município de Primavera do Leste-MT, Inspetor Adriano, onde afirmou, segundo suas palavras proferidas na tribuna livre da Câmara Municipal de Primavera do Leste, que supostamente existe um servidor do município de Primavera do Leste, de nome “Valmir Zelis”, que encontra-se há algum tempo - de forma irregular - a serviço no município de Rondonópolis-MT.

- Considerando que houve grande divulgação/repercussão do caso no ciberespaço (https://www.instagram.com/reel/C7fKuZgpPMS/?igsh=ZWRjZWc3eG9wa3Ey);

- Considerando a competência fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal que fôra invocada na fala do edil do município de Primavera do Leste-MT;

- Considerando o preconizado no caput do Art. 37° da Constituição Federal e Art. 114 da Lei Orgânica de Rondonópolis, são necessários esclarecimentos e providências urgentes relativos ao caso em comento.