PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228/2021 - Processo: 2510/2021

Ementa

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N. 228, DESTA DATA E DE NOSSA AUTORIA, QUE DISP.E SOBRE ALTERAR O INCISO V, DO ART. 39 DA LEI N. 9.386 DE 09 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISP.E SOBRE A REGULAMENTA..O DO SERVI.O DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOM.VEL DE

Texto Integral

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N. 228, DESTA DATA E DE NOSSA AUTORIA, QUE DISP.E SOBRE ALTERAR O INCISO V, DO ART. 39 DA LEI N. 9.386 DE 09 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISP.E SOBRE A REGULAMENTA..O DO SERVI.O DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOM.VEL DE ALUGUEL (T.XI), NO MUNIC.PIO DE RONDON.POLIS/MT, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS