REQUERIMENTO Nº 079/2023 - Processo: 2500/2023

Ementa

Vereadora com assento nesta Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais regimentais após ouvido o Plenário REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde, a secretaria de governo e a secretaria de planejamento a fim de enviar as seguintes informações: Qual o salário base atual dos profissionais municipais lotados nos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem? Quais os valores já repassados pela União Federal ao Município de Rondonópolis em atenção à Portaria 597 do Ministério da Saúde?

Texto Integral

• Qual o salário base atual dos profissionais municipais lotados nos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem?
• Quais os valores já repassados pela União Federal ao Município de Rondonópolis em atenção à Portaria 597 do Ministério da Saúde?

Justificativa

De proemio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.

Nesse passo, é de conhecimento público a aprovação da Lei Federal n.º 14.434/2022, a qual regulamenta em todo País os referidos ganhos.

É também de conhecimento público, que a supracitada Lei, encontrava-se com sua aplicação suspensa, devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Contudo em analise a ADI, infere-se que o Ministro Barroso revogou a liminar, autorizando o pagamento do piso, com recursos advindos da União Federal, através da Portaria 597 do Ministério da Saúde.

Cumpre ainda  ressaltar, que a situação do Município de Rondonópolis em relação a questão orçamentária é de tranquilidade, posto que fora aprovada emenda a Lei de

Diretrizes Orçamentárias, no projeto de Lei 315 DE 11 DE JULHO DE 2022, sendo criada a dotação orçamentária 02.014.2214 - ORGÃO: 02 – Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Unidade: 014 – Fundo Municipal de Saúde -Programa:2214 – COVID – Enfrentamento de Emergência COVID 19 - Ação: Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem R$1.500.000,00, a qual se destina ao pagamento do piso dos profissionais elencados no Projeto em análise.

Imperioso ainda destacar, que outros Municípios, como por exemplo Alto Taquari-MT, já estão aplicando o piso para os profissionais da saúde.

Noutro giro, desnecessário citarmos o valoroso trabalho realizado por esses profissionais diuturnamente, os quais expõem suas vidas, na busca por salvar outras vidas, como no combate a pandemia causada pelo vírus COVID 19.

Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para valorizar os profissionais da saúde em nosso Município.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

Pelo exposto, pede deferimento.