REQUERIMENTO Nº 031/2021 - Processo: 2499/2021

Ementa

Rondonópolis/MT, 28 de junho de 2021. Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, requerendo a viabilidade conforme abaixo: - Nomeação dos Aprovados do Concurso Público de 2019 para o cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se pela urgente necessidade de nomeação de novos fiscais da vigilância sanitária, em razão do aumento na demanda de fiscalização decorrente da pandemia. Nas últimas semanas, o município de Rondonópolis tem registrado um alto índice de contaminação pela COVID-19. As medidas restritivas foram reforçadas, mas a falta de mobilização da população quanto ao isolamento social, tem dificultado o controle da doença. O fortalecimento da fiscalização, por parte do poder público é de fundamental importância na contenção das aglomerações encontradas de forma recorrente em todo o território municipal, especialmente no período noturno. Interessa destacar que já existem profissionais aptos para ocuparem o cargo de fiscais da vigilância sanitária, mais especificamente os profissionais aprovados em cadastro reserva no concurso 001/2019 de edital publicado no diário oficial 4.494. Observa-se que na atual conjuntura, nenhuma demanda se mostra mais urgente que a contenção da disseminação do vírus COVID- 19, pois, para além de uma questão de saúde pública, é uma questão de impacto econômico e social. A decisão de convocar novos servidores, reforçando os órgãos de fiscalização, é ato discricionário e de responsabilidade exclusiva do executivo municipal. Por essa razão, apresentamos a Vossa Senhoria o presente requerimento, trazendo fundamentos capazes de subsidiar tal decisão. Sabe-se que todos os Atos Administrativos devem ser orientados para o atendimento do Interesse Público, e sendo assim, mostra-se apropriada a nomeação de novos servidores para composição do quadro de servidores ativos na Vigilância Sanitária. Importante destacar que além do aumento na demanda por fiscalização, a Vigilância Sanitária lida ainda com uma diminuição no seu quadro de pessoal, tendo em vista as aposentadorias e os óbitos de alguns servidores. Esse cenário impactou a Vigilância Sanitária de tal forma, que o órgão precisou acolher servidores de outros setores da Administração, para que, em desvio de função, atendessem as demandas de competência dos fiscais. É ainda assunto do presente requerimento, a possibilidade de prorrogação do citado concurso público, edital 4.494com vencimento previsto para novembro de 2021. Conforme o ordenamento jurídico pátrio, os concursos públicos vencem no prazo de 2 anos após sua homologação, sendo lícita sua prorrogação por igual período. A decisão pela prorrogação do concurso atende diretamente ao princípio da eficiência da administração pública, presente no artigo 37 da Constituição Federal. Isto porque, além de tornar mais célere todo o processo até a nomeação, evita os custos financeiros inerentes a elaboração de um novo certame. Ressalta-se que o princípio da eficiência não leva em consideração apenas o custo/benefício financeiro das decisões, mas também o seu custo social. A prorrogação do concurso certamente atenderá, nos dois aspectos, o citado princípio. Um novo certame no momento atual, representaria uma preferência da administração pública por um caminho mais moroso e financeiramente custoso que a prorrogação do antigo concurso. Por essa razão, requer-se seja dada especial atenção a este tópico, em atendimento ao Interesse público. Requer-se ainda que, em momento oportuno, as nomeações sejam incluídas na Legislação Orçamentária de 2022, para que não existam óbices à execução da presente demanda. Por fim, importa salientar que o presente requerimento visa, além de trazer fundamentos para as citadas decisões, requerer informações a respeito dessas demandas. Portanto, aguardamos o retorno com as informações pertinentes. Certa de contar com a vossa preciosa atenção renovo protestos de estima e consideração. Sem mais para o momento, agradeço.

Texto Integral

Rondonópolis/MT, 28 de junho de 2021. Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, requerendo a viabilidade conforme abaixo: - Nomeação dos Aprovados do Concurso Público de 2019 para o cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se pela urgente necessidade de nomeação de novos fiscais da vigilância sanitária, em razão do aumento na demanda de fiscalização decorrente da pandemia. Nas últimas semanas, o município de Rondonópolis tem registrado um alto índice de contaminação pela COVID-19. As medidas restritivas foram reforçadas, mas a falta de mobilização da população quanto ao isolamento social, tem dificultado o controle da doença. O fortalecimento da fiscalização, por parte do poder público é de fundamental importância na contenção das aglomerações encontradas de forma recorrente em todo o território municipal, especialmente no período noturno. Interessa destacar que já existem profissionais aptos para ocuparem o cargo de fiscais da vigilância sanitária, mais especificamente os profissionais aprovados em cadastro reserva no concurso 001/2019 de edital publicado no diário oficial 4.494. Observa-se que na atual conjuntura, nenhuma demanda se mostra mais urgente que a contenção da disseminação do vírus COVID- 19, pois, para além de uma questão de saúde pública, é uma questão de impacto econômico e social. A decisão de convocar novos servidores, reforçando os órgãos de fiscalização, é ato discricionário e de responsabilidade exclusiva do executivo municipal. Por essa razão, apresentamos a Vossa Senhoria o presente requerimento, trazendo fundamentos capazes de subsidiar tal decisão. Sabe-se que todos os Atos Administrativos devem ser orientados para o atendimento do Interesse Público, e sendo assim, mostra-se apropriada a nomeação de novos servidores para composição do quadro de servidores ativos na Vigilância Sanitária. Importante destacar que além do aumento na demanda por fiscalização, a Vigilância Sanitária lida ainda com uma diminuição no seu quadro de pessoal, tendo em vista as aposentadorias e os óbitos de alguns servidores. Esse cenário impactou a Vigilância Sanitária de tal forma, que o órgão precisou acolher servidores de outros setores da Administração, para que, em desvio de função, atendessem as demandas de competência dos fiscais. É ainda assunto do presente requerimento, a possibilidade de prorrogação do citado concurso público, edital 4.494com vencimento previsto para novembro de 2021. Conforme o ordenamento jurídico pátrio, os concursos públicos vencem no prazo de 2 anos após sua homologação, sendo lícita sua prorrogação por igual período. A decisão pela prorrogação do concurso atende diretamente ao princípio da eficiência da administração pública, presente no artigo 37 da Constituição Federal. Isto porque, além de tornar mais célere todo o processo até a nomeação, evita os custos financeiros inerentes a elaboração de um novo certame. Ressalta-se que o princípio da eficiência não leva em consideração apenas o custo/benefício financeiro das decisões, mas também o seu custo social. A prorrogação do concurso certamente atenderá, nos dois aspectos, o citado princípio. Um novo certame no momento atual, representaria uma preferência da administração pública por um caminho mais moroso e financeiramente custoso que a prorrogação do antigo concurso. Por essa razão, requer-se seja dada especial atenção a este tópico, em atendimento ao Interesse público. Requer-se ainda que, em momento oportuno, as nomeações sejam incluídas na Legislação Orçamentária de 2022, para que não existam óbices à execução da presente demanda. Por fim, importa salientar que o presente requerimento visa, além de trazer fundamentos para as citadas decisões, requerer informações a respeito dessas demandas. Portanto, aguardamos o retorno com as informações pertinentes. Certa de contar com a vossa preciosa atenção renovo protestos de estima e consideração. Sem mais para o momento, agradeço.