PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 103/2026 - Processo: 2483/2026

Ementa

Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Encaminhamento de Gestantes e Recém-Nascidos com Suspeita de Cardiopatia Congênita, denominado “Programa Cristiano Felipe Gasola – Cuidar Antes de Nascer”, e inclui o Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita no Calendário Oficial do Município de Rondonópolis.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Encaminhamento de Gestantes e Recém-Nascidos com Suspeita de Cardiopatia Congênita, denominado “Programa Cristiano Felipe Gasola – Cuidar Antes de Nascer”.

Art. 2º São objetivos do Programa:

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Encaminhamento de Gestantes e Recém-Nascidos com Suspeita de Cardiopatia Congênita, denominado “Programa Cristiano Felipe Gasola – Cuidar Antes de Nascer”, bem como incluir no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita, a ser celebrado anualmente em 12 de junho.

As cardiopatias congênitas constituem um dos grupos mais frequentes de malformações congênitas e representam importante causa de morbimortalidade infantil. O diagnóstico precoce, ainda durante a gestação ou nos primeiros dias de vida, é fator determinante para o adequado planejamento terapêutico, para o encaminhamento oportuno aos serviços especializados e para a ampliação das chances de sobrevida e qualidade de vida das crianças acometidas.

Embora os avanços da medicina tenham proporcionado melhores condições de diagnóstico e tratamento, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso à informação, à identificação precoce dos sinais de alerta e à navegação pelos fluxos assistenciais necessários para obtenção de atendimento especializado. Nesse contexto, ações voltadas à conscientização, à orientação e ao fortalecimento da integração entre os diversos níveis de atenção à saúde tornam-se fundamentais para a promoção da saúde materno-infantil.

A proposta não cria procedimentos obrigatórios além daqueles já previstos na legislação vigente, tampouco interfere nas competências técnicas dos profissionais de saúde ou nos protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. Seu objetivo é fortalecer a disseminação de informações, incentivar a identificação precoce dos casos suspeitos, promover a articulação entre os serviços existentes e contribuir para que gestantes e recém-nascidos tenham acesso mais célere e adequado à rede de atendimento.

O programa também busca ampliar o acolhimento às famílias, que frequentemente enfrentam momentos de grande insegurança durante o processo de investigação diagnóstica e tratamento, promovendo uma abordagem humanizada e integrada entre os diversos atores envolvidos na assistência.

A denominação “Programa Cristiano Felipe Gasola – Cuidar Antes de Nascer” presta homenagem à memória de Cristiano Felipe Gasola, cuja trajetória sensibilizou familiares, amigos e a comunidade, transformando sua história em símbolo da importância da conscientização, do diagnóstico precoce e da luta pela ampliação do acesso ao cuidado especializado para crianças com cardiopatias congênitas.

Da mesma forma, a instituição do "Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita" tem por objetivo fomentar campanhas educativas, ações de orientação e mobilização social, de modo a contribuir para ampliar o conhecimento da população acerca da doença, seus sinais de alerta, formas de diagnóstico e possibilidades de tratamento.

Diante da relevância social, preventiva e educativa da matéria, bem como de sua consonância com os princípios constitucionais da proteção à saúde, à infância, à maternidade e à dignidade da pessoa humana, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores e espero contar com o apoio para sua aprovação.