PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 097/2025 - Processo: 2482/2025

Ementa

Dispõe sobre a REVOGAR a Lei 12.675, e dá outras providências correlatas.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal 12.675/2023.

Art. 2º Fica vedado qualquer norma que restrinja, regule ou limite o uso de linguagem neutra no município de Rondonópolis, por violação à regra que confere competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF), em conformidade com a ADPF 1163, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente propositura, em razão da ADPF 1163, de 17 de junho de 2024, que editou medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n.º12.675/2023 do Município de Rondonópolis - MT, que veda “o uso da linguagem neutra pelas instituições de ensino, bancas examinadoras de seleção e de concursos públicos municipais”

Considerando o Despacho encaminhado via Oficio Eletrônico 3001/2025 ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT - com cópias da petição inicial e da decisão ADPF 1163, que suspendeu os efeitos da Lei nº 12.675/2023 do Município de Rondonópolis, Mato Grosso, que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino e concursos públicos municipais.

Considerando a solicitação de informações ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rondonópolis – MT, encaminhada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, por Ordem do Exmo. Sr. Ministro FLÁVIO DINO, acerca da referida Lei municipal.

O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da Lei n. 12.675/2023 do Município de Rondonópolis - MT, até julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

Assim, por meio do Oficio Eletrônico 3001/2025 encaminhado ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT - com cópias da petição inicial e da decisão ADPF 1163, o STF solicitou informações acerca da referida Norma.

Salutar, se mostra a revogação em razão da  ADI, que tratou do Tema como sendo violação à regra que confere competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF.