INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 988/2026 - Processo: 2466/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio das secretarias municipais competentes e do órgão de saneamento do município, determine a execução emergencial das obras e serviços de infraestrutura urbana e implantação da rede de saneamento básico em toda a extensão do Loteamento Alfredo de Castro IV.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que expeça ordens imediatas para o planejamento, destinação de recursos e execução de frentes de trabalho voltadas à implantação de infraestrutura essencial — compreendendo rede de água tratada, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação — no Loteamento Alfredo de Castro IV, visando sanar a completa ausência de serviços públicos básicos na localidade.

Justificativa

A presente propositura resulta diretamente do trabalho de base promovido pelo Gabinete do Povo, iniciativa que congrega os mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em um processo contínuo de escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Durante recente agenda realizada na Região do Grande Alfredo de Castro — oportunidade em que foram ouvidos e atendidos moradores do bairro e de toda a adjacência —, colheu-se o legítimo e desesperado apelo dos beneficiários do Loteamento Alfredo de Castro IV. Restou constatado que as famílias receberam seus lotes urbanos ainda na gestão passada, contudo foram deixadas em completo estado de abandono, sem nenhum tipo de estrutura física ou civilizatória. A antiga administração limitou-se a realizar a entrega formal dos terrenos e, de forma irresponsável, deixou a comunidade desamparada, sem saneamento básico, sem água tratada, sem escoamento e sem qualquer infraestrutura urbana. Diante deste cenário de extrema vulnerabilidade, a célere e firme intervenção do atual Executivo Municipal para implantar os serviços públicos essenciais é medida imperativa de dignidade humana, saúde pública e respeito ao direito social à moradia, razão pela qual contamos com o pronto atendimento desta indicação.