PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2021 - Processo: 2452/2021

Ementa

Projeto de Lei Nº17/2021 Senhor Presidente, PROJETO DE LEI Nº 17 DE 22 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a colocação de placa indicativa com todos os dados da locação, por tempo de sua duração, dos prédios locados pela Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rondonópolis com os seguintes detalhes: I – data da locação; II – valor da locação; III – tempo de duração e objeto de contrato de locação; IV – nome do proprietário do imóvel alugado. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das sessões em 22 de Junho de 2021. PAULO SCHUH Vereador- DC JUSTIFICATIVA O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. O Poder Público deve ser uma representação legitima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor quantidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas ações do governo municipal. Diante de tais considerações, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares

Texto Integral

Projeto de Lei Nº17/2021 Senhor Presidente, PROJETO DE LEI Nº 17 DE 22 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rondonópolis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a colocação de placa indicativa com todos os dados da locação, por tempo de sua duração, dos prédios locados pela Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rondonópolis com os seguintes detalhes: I – data da locação; II – valor da locação; III – tempo de duração e objeto de contrato de locação; IV – nome do proprietário do imóvel alugado. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das sessões em 22 de Junho de 2021. PAULO SCHUH Vereador- DC JUSTIFICATIVA O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar a todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública. O Poder Público deve ser uma representação legitima da sociedade que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes interessados em ter uma melhor quantidade de vida. Para isto é fundamental a transparência em todas ações do governo municipal. Diante de tais considerações, por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares