PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 238/2021 - Processo: 2444/2021

Ementa

DISP.E SOBRE A ALTERA..O DA LEI N. 5.071, DE 08 DE MAR.O DE 2007, COM OBJETIVO DE REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN..O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA..O B.SICA E DE VALORIZA..O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA

Texto Integral

DISP.E SOBRE A ALTERA..O DA LEI N. 5.071, DE 08 DE MAR.O DE 2007, COM OBJETIVO DE REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN..O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA..O B.SICA E DE VALORIZA..O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA..O . CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUI..O FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVID.NCIAS.