REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 108/2025 - Processo: 2435/2025

Ementa

Requeiro, que seja incluso em Regime de Urgência na Pauta da Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/04/2025, requerimento que versa sobre: Moção de Apoio, à ANISTIA, dos cidadãos acusados ou condenados por crimes políticos e conexos em decorrência das manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília-DF.

Texto Integral

Requeiro, que seja incluso em Regime de Urgência na Pauta da Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/04/2025, requerimento que versa sobre: Moção de Apoio, à ANISTIA dos cidadãos acusados ou condenados por crimes políticos e conexos em decorrência das manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília-DF.

Justificativa

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 48, inciso VIII, estabelece que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre matéria de anistia. Trata-se, portanto, de prerrogativa legítima do Parlamento e de um instrumento político-jurídico essencial em momentos de polarização ou de tensão institucional.

Submetemos à apreciação do plenário, a presente Moção de apoio à anistia aos cidadãos acusados e condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, instando o Congresso Nacional a deliberar sobre a matéria com espírito democrático e compromisso com os princípios da pacificação social e da segurança jurídica, requerendo a ampla divulgação desta moção junto aos Poderes da República e órgãos competentes.

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres pares a aprovação desta Moção de Apoio.