INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 875/2024 - Processo: 2409/2024
Ementa
INDICO AO PODER EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DO MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2024, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS .
Texto Integral
Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO. A prorrogação do Mutirão da Negociação Fiscal de 2024.
Justificativa
Devido ao feriado do dia 30 de Maio (Corpus Christi ),o contribuinte fica prejudicado para cumprir suas obrigações. Tendo em vista que o REFIS, iniciou-se no dia 13 do mês corrente, já na metade do mês. Sendo assim, o contribuinte já havia recebido e não se programou para a quitação do seu debito. Por esse motivo pedimos que o REFIS seja prorrogado até o final de Junho.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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