INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 964/2026 - Processo: 2406/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a solicitação da realização de Regularização Fundiária nos bairros Vila São Francisco, Vila Lourdes e Salmen, Jardim Ipanema, Vila Mamede e São Paulo, e 10 de Junho.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira de Souza, solicitando a realização de Regularização Fundiária nos bairros Vila São Francisco, Vila Lourdes e Salmen, Jardim Ipanema, Vila Mamede e São Paulo, e 10 de Junho.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade atender uma importante demanda dos moradores dos bairros Vila São Francisco, Vila Lourdes e Salmen, Jardim Ipanema, Vila Mamede e São Paulo, e 10 de Junho, que aguardam há anos pela regularização documental de seus imóveis.

A Regularização Fundiária é uma medida essencial para garantir a segurança jurídica da posse e da propriedade, assegurando às famílias o direito à moradia digna e à obtenção da documentação definitiva de seus imóveis. Além disso, a regularização proporciona maior valorização patrimonial, facilita o acesso a financiamentos habitacionais e amplia as possibilidades de investimentos e melhorias nas residências.

Outro aspecto relevante é que a regularização contribui para o desenvolvimento urbano organizado do município, permitindo um melhor planejamento das ações públicas, bem como a ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços essenciais à população.

Dessa forma, considerando a importância social, econômica e urbanística da medida, solicita-se ao Poder Executivo que promova os estudos e as providências necessárias para a implementação da Regularização Fundiária nos referidos bairros, garantindo mais cidadania, segurança e qualidade de vida aos seus moradores.