PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 032/2024 - Processo: 2400/2024
Processo:
2400/2024
Data:
28/05/2024
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Negociação Fiscal no Mutirão previsto na Lei Complementar n.º 475, de 09 de maio de 2024, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Texto Integral
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Negociação Fiscal no Mutirão previsto na Lei Complementar n.º 475, de 09 de maio de 2024, que estabelece as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Lei Complementar n. 478 (36263136.pdf)
25/06/2024
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25/06/2024 | 28,9 KB |
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PJLC 32 (45271785.pdf)
29/05/2024
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29/05/2024 | 357,9 KB |
TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2024 - 15:46
TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024 - 15:36
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2024 - 15:36
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024 - 15:26
Lei Complementar nº 478/2024, anexo.
Status: FinalizadoDespacho: Sancionado. Lei Complementar nº 478/2024.
QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024 - 14:38
Aprovado - Votação única na Sessão de 29/05/2024 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2024 - 10:43
Inclusa no Expediente - Sessão de 29/05/2024 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2024 - 19:02
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2024 - 19:02