INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 955/2026 - Processo: 2396/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por meio dos órgãos competentes de fiscalização fazendária, habitação e urbanismo, realize o levantamento da situação cadastral e fiscal da área pública/privada com débitos junto ao erário localizada ao lado e aos fundos do Residencial Marechal Rondon, avaliando a viabilidade jurídica de sua arrecadação ou desapropriação para a construção de um novo conjunto habitacional de interesse social.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando uma rigorosa auditoria e verificação da situação dominial e fiscal do terreno situado adjacente (lateral e fundos) ao Residencial Marechal Rondon que, segundo relatos, possui vultosas dívidas com o erário municipal, bem como o estudo de probabilidade técnica para a destinação dessa área à edificação de um conjunto habitacional popular voltado às famílias de baixa renda de Rondonópolis.

Justificativa

A presente propositura reflete o compromisso social dos mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça, colhida diretamente durante as atividades do Gabinete do Povo em regime de escuta ativa no Jardim dos Pioneiros, oportunidade na qual foram atendidos moradores locais e de toda a adjacência. A comunidade apontou a existência de uma grande extensão de terras ao lado e aos fundos do Residencial Marechal Rondon que, além de gerar problemas crônicos de falta de manutenção, acumula débitos expressivos com os cofres públicos. Diante do enorme deficit habitacional que atinge a nossa cidade, é imperativo que o Poder Executivo adote uma postura proativa utilizando os institutos legais previstos no Estatuto da Cidade e na legislação tributária para reverter imóveis devedores e ociosos em benefício da coletividade. A destinação dessa área para um novo projeto de moradia popular resgatará a função social da propriedade e garantirá dignidade às famílias mais necessitadas de nosso município, razão pela qual aguardamos o célere acolhimento desta indicação por parte do Executivo.