INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 945/2026 - Processo: 2374/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a solicitação da retirada, regularização e adequação dos fios soltos, baixos e inutilizados existentes em frente à UMEI Pequenos Brilhantes, localizada na Rua Jussara, nº 1.700, Parque Residencial Cidade Alta, CEP 78730-434, em Rondonópolis-MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 14.391, de 04 de setembro de 2025.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira de Souza, com cópia ao Senhor Álvaro José Fachim, Secretário Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, para que sejam adotadas as providências cabíveis junto às concessionárias e empresas responsáveis pela rede de energia elétrica e telecomunicações no município.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo atender a uma importante demanda da comunidade escolar da UMEI Pequenos Brilhantes, localizada na Rua Jussara, nº 1.700, Parque Residencial Cidade Alta, onde foram identificados fios de energia e telecomunicações soltos, baixos e aparentemente sem utilização, gerando situação de risco iminente à população.

O problema é ainda mais preocupante por se tratar de uma unidade de educação infantil, local que recebe diariamente grande número de crianças, pais, responsáveis, servidores e demais usuários, tornando indispensável a adoção de medidas preventivas para garantir a segurança de todos.

Os cabos pendentes e em altura inadequada comprometem a segurança dos pedestres, podem ocasionar acidentes envolvendo veículos, motociclistas e ciclistas, além de representar potencial risco de choques elétricos, rompimentos e interrupções de serviços essenciais. Também causam poluição visual e demonstram a necessidade de fiscalização quanto ao correto cumprimento das obrigações das empresas responsáveis pela manutenção das redes instaladas nos postes públicos.

Destaca-se que a presente solicitação encontra respaldo na Lei Municipal nº 14.391, de 04 de setembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da retirada de fios inutilizados, rompidos, excedentes ou sem utilização, bem como a manutenção adequada das redes aéreas instaladas no município, visando garantir maior segurança, organização urbana e preservação do meio ambiente urbano.

Dessa forma, solicita-se a realização de vistoria técnica no local e a adoção das medidas necessárias para identificação dos responsáveis e imediata retirada ou regularização dos fios soltos e baixos existentes em frente à unidade escolar, prevenindo acidentes e proporcionando maior segurança à comunidade escolar e aos moradores da região.