REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 001/2023 - Processo: 232/2023

Ementa

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.

Texto Integral

Requeiro, nos termos do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência, na pauta de votação da 97° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, no dia 25 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei Legislativo Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas e a Indicação Legislativa para manutenção da porta do PSF Pedra 90, que e dá outras providências, de Autoria desde Vereador.