PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 066/2024 - Processo: 2306/2024
Ementa
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública A Associação FRATERNIDADE ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM, no município de Rondonópolis-MT, e dá outras providÊncias.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a associação Fraternidade Espírita Caminheiros do Bem, inscrita no CNPJ sob nº 26.576.261/0001-48, com sede e fôro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art 2º À entidade de que se trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens da legislação vigente.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Projeto visa declarar de utilidade pública a FRATERNIDADE ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM. Trata-se da fundação da instituição religiosa sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, religiosa, com finalidade de estudos da prática e da divulgação da Doutrina Espírita, codificada por Allan Kardec como religião, filosofia e ciência, bem como de assistência social e à saúde, cultural e educacional.
A entidade está com um projeto de alfabetização para crianças com dificuldades de aprendizado, distribui sopas, frutas, verduras e cestas básicas doadas pelo projeto Mesa Brasil (Sesc) há 11 anos para famílias carentes da nossa comunidade.
Diante disso, amplo interesse social e assistencial, e cumpridos os demais requisitos legais nos moldes da lei vigente, este subscritor conta com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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ATA DE UTILIDADE PUBLICA (33510105.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 4,1 MB |
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Lei n. 13.743 (26456041.pdf)
05/08/2024
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05/08/2024 | 30,6 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 66-2024 (72005068.pdf)
20/06/2024
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20/06/2024 | 19,6 KB |
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Dados Bancário (55746776.pdf)
29/05/2024
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29/05/2024 | 11,8 KB |
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CNPJ DA FRATERNIDADE ESPIRITA (68454652.pdf)
22/05/2024
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22/05/2024 | 153,3 KB |