REQUERIMENTO Nº 055/2025 - Processo: 2299/2025

Ementa

Requeiro, informações sobre os andamentos para criação do pátio de custódia de veículos recolhidos/apreendidos pelos órgãos fiscalizadores de trânsito em nosso município.

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, Constituição Federal Art. 5, e Lei no 12.527 de acesso a informações, para que seja encaminhado o presente requerimento ao Senhor Thales Tatí Gonçalves Vicente - Secretário Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAT), solicitando informações sobre:

1. Como está os andamentos para criação de um pátio de custódia de veículos recolhidos/apreendidos pelos órgãos fiscalizadores de trânsito em nosso município.
2. Que informe a este vereador, os pormenores e quais medidas legais, está ou serão realizadas por parte deste órgão, para a implantação do pátio de apreensão de veículos em Rondonópolis.

Justificativa

É notório que o crescente aumento da frota de veículos em nosso município, chegando a mais de 230 mil, tem gerado um aumento significativo no número de infrações, acidentes e irregularidades de trânsito, o que consequentemente resulta no recolhimento e apreensão de diversos veículos.

No entanto, atualmente, não dispomos de um espaço adequado e destinado exclusivamente para a guarda desses automóveis, o que acaba por causar transtornos tanto para os órgãos fiscalizadores como para os proprietários dos veículos apreendidos, que infringiram a legislação de trânsito lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas vias do município, bem como veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou provenientes de outras infrações do código de trânsito e que caiba apreensão destes.

Sendo que este, é um clamor da população e dos órgãos de segurança que solicita mais fiscalização, sendo até mesmo uma solicitação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (antiga Setrat) para que informe sobre a adoção de medidas legais para a implantação do pátio de apreensão de veículos em Rondonópolis em um prazo de 48 horas.

Portanto, venho através desta solicitar ao setor competente que realize estudos para criação de um pátio para custódia de veículos recolhidos/apreendidos pelos órgãos fiscalizadores de trânsito, Policia Militar, Policia Civil e demais órgãos de segurança, de nosso município.

Face ao exposto, R E Q U E I R O ao Exmo. Sr. Secretário que determine junto ao setor competente informações sobre o presente requerimento supracitado.