PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 064/2024 - Processo: 2298/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Santa Terezinha.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Santa Terezinha, inscrita no CNPJ sob o número 54.779.131/0001-48, com sede em Rondonópolis-MT.
É uma entidade local sem fins lucrativos e que tem como objetivo manter suas atividades e cumprir suas finalidades estatutárias, incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir e implementar programas e/ou atividades sociais, culturais, esportivas, assistenciais, lazer e outras de relevância pública.
Pela certeza da habitual atenção e certo de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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57672685.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 2,3 MB |
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46251157.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 535,4 KB |
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33246005.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 153,2 KB |
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Lei n. 13.805 (06861233.pdf)
23/08/2024
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23/08/2024 | 82,7 KB |
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Publicacao da Lei n. 13.805 (82574246.pdf)
23/08/2024
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23/08/2024 | 174,2 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 64-2024 (42432462.pdf)
20/06/2024
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20/06/2024 | 18,4 KB |