EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 - Processo: 2282/2022

Ementa

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 114/2022 de nossa autoria, que autoriza o Poder Executivo a outorga concessão de serviço publico referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito brasileiro e dá outras providências. Art. 1° - Alterar a redação do Inciso III do Art. 4 ° que passa a vigorar com a seguinte redação: III- Que tenha software de gestão de veículos apreendidos e que sejam compatíveis e fornecidos para os Poderes Públicos e Força de Segurança.

Texto Integral

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 114/2022 de nossa autoria, que autoriza o Poder Executivo a outorga concessão de serviço publico referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito brasileiro e dá outras providências. Art. 1° - Alterar a redação do Inciso III do Art. 4 ° que passa a vigorar com a seguinte redação: III- Que tenha software de gestão de veículos apreendidos e que sejam compatíveis e fornecidos para os Poderes Públicos e Força de Segurança.