EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022 - Processo: 2278/2022

Ementa

Senhor Presidente Acrescenta e altera dispositivos ao Projeto de Lei Nº 114, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Art. 1º Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei 114/2022, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7 A Concessionária deverá anualmente apresentar até o último dia útil do mês de janeiro a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito comprovação de regularidade fiscal, comprovante de quitação das obrigações da outorga, apólice de seguro vigente e documento que ateste a capacidade operacional dos caminhões guincho, sendo vedado a emissão do alvará de funcionamento pela Receita Municipal de Rondonópolis à Concessionária sem que haja a aprovação pelos colegiados itens e documentos elencados neste artigo.

Texto Integral

Senhor Presidente Acrescenta e altera dispositivos ao Projeto de Lei Nº 114, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público referente à prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Art. 1º Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei 114/2022, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7 A Concessionária deverá anualmente apresentar até o último dia útil do mês de janeiro a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Trânsito comprovação de regularidade fiscal, comprovante de quitação das obrigações da outorga, apólice de seguro vigente e documento que ateste a capacidade operacional dos caminhões guincho, sendo vedado a emissão do alvará de funcionamento pela Receita Municipal de Rondonópolis à Concessionária sem que haja a aprovação pelos colegiados itens e documentos elencados neste artigo.