VETO TOTAL Nº 019/2022 - Processo: 2275/2022
Ementa
Veto Parcial à Ementa Modificativa nº 01, de 19 de abril de 2022 - Protocolo nº 1902/2022, apresentada ao Projeto de Lei nº 144, de 28 de março de 2020 de autoria do Poder Executivo Municipal, a regulamentar o capítulos II, II, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
Texto Integral
Veto Parcial à Ementa Modificativa nº 01, de 19 de abril de 2022 - Protocolo nº 1902/2022, apresentada ao Projeto de Lei nº 144, de 28 de março de 2020 de autoria do Poder Executivo Municipal, a regulamentar o capítulos II, II, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do VETO TOTAL
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