EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 167/2019 - Processo: 2264/2019

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº DE 08 DE ABRIL DE 2019. Ref. Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Vereador Professor Silvio Negri, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. Adicionar Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei em tela, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: Fica denominada a pessoa que possue a fibromialgia, o direito de estacionamento preferencial na área central, sendo identificado por um cartão disponibilizado pelo SETRAT.

Texto Integral

EMENDA ADITIVA Nº DE 08 DE ABRIL DE 2019. Ref. Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Vereador Professor Silvio Negri, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. Adicionar Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei em tela, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: Fica denominada a pessoa que possue a fibromialgia, o direito de estacionamento preferencial na área central, sendo identificado por um cartão disponibilizado pelo SETRAT.