REQUERIMENTO Nº 071/2023 - Processo: 2240/2023

Ementa

REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM CÓPIA AOS SERVIDORES QUE A SECRETÁRIA JULGAR NECESSÁRIO A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE MATERIAL DE EXPEDIENTE

Texto Integral

• Pedidos de aquisição de material de expediente para as escolas municipais, realizados entre os meses de janeiro e maio de 2023.
• Comprovante de empenho e liquidação de aquisição de material de expediente para as escolas municipais, realizados entre os meses de janeiro e maio de 2023.
• Comprovantes de pagamentos de aquisição de material de expediente para as escolas municipais, realizados entre os meses de janeiro e maio de 2023.
• Comprovante de distribuição e entrega de material de expediente para as escolas municipais, realizados entre os meses de janeiro e maio de 2023.
• Resumo do estoque existente atualmente de material de expediente, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
• Cópia dos contratos vigentes para aquisição de material de expediente para as escolas municipais.

Observação: onde se lê material de expediente, entende-se por folha sulfite, grampos, clips, papel higiênico, lápis, caneta, giz, pincel atômico, cartolina, tonner e cartucho para impressoras e outros materiais utilizados no cotidiano das escolas.

Justificativa

De proemio, imperioso destacar que a educação é dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, restando aos municípios a obrigação com o ensino fundamental

Nesse passo, a Constituição Federal prevê em seu art. 212, a obrigatoriedade do ente municipal em aplicar no mínimo 25% receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sendo assim, desaguaram em nosso gabinete, bem como em matérias jornalísticas, denúncias de falta de materiais de expediente básicos, nas unidades educacionais de nosso Município.

Cumpre informar, que essa Vereadora, bem como outros pares, fez visitas in loco em algumas escolas sendo comprovada a falta de material de expedientes básicos.

Dessa forma, as informações acerca das aquisição e distribuição dos referidos materiais, serão de suma importância para que possamos averiguar de maneira sensata, se há por parte do poder executivo alguma falha na prestação do serviço educacional.

Não menos importante, saber qual o estoque atual dos referidos materiais no almoxarifado da Secretaria de Educação, afim de comparar a aquisição, entrega e estoque existente.

Lado outro, caso a falha esteja na contratação e na entrega realizada pelas empresas contratadas, o presente requerimento contribuirá a Secretaria de Educação na cobrança da efetiva prestação do serviço contratado.

Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para o melhorar o ensino de nossas crianças.

Certos de contar com a preciosa colaboração, renovamos votos de estima e consideração.

Pelo exposto, pede deferimento.