REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 094/2026 - Processo: 2213/2026

Ementa

Requeiro, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0012/2026 – Processo nº 2173/2026, de autoria do Vereador Vinicius Amoroso, a ser incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2026.

Texto Integral

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 0012/2026 – Processo nº 2173/2026, de autoria do Vereador Vinicius Amoroso, a ser incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2026.

A presente proposição visa alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 56, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Rondonópolis, promovendo a inclusão de trecho da Avenida Mato Grosso, no Bairro Cidade Salmen, na classificação de Zona Linear (ZL), bem como ampliando a permissibilidade de determinadas atividades econômicas, observadas as exigências ambientais, sanitárias e de segurança previstas na legislação vigente.

Justificativa

A matéria possui relevante interesse público e econômico, uma vez que busca adequar a legislação urbanística à realidade consolidada da região, possibilitando a regularização de atividades empresariais já instaladas, fomentando a geração de empregos, o desenvolvimento econômico local e a ampliação da arrecadação municipal, sem prejuízo ao ordenamento urbano.

Diante da importância da matéria e da necessidade de proporcionar maior segurança jurídica aos empreendimentos instalados na localidade, requer-se sua tramitação em regime de urgência, possibilitando sua apreciação e deliberação pelo Plenário na presente sessão.