REQUERIMENTO Nº 147/2019 - Processo: 2212/2019

Ementa

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que o Ilmo. Senhor Paulo José Corrêa – Secretária Municipal de Habitação, se apresente a esta Casa de Leis durante a reunião de Ordem do Dia, no dia 23 de Abril de 2019, para nos fornecer informações e a lista com todos os dados das pessoas beneficiadas pela Regularização Fundiária do Bairro Alfredo de Castro Araújo, conforme o Cadastro Único Municipal de Programas Sociais de Informações previsto no Art. 59 da Lei nº 8.919/2016 e que estejam de acordo com a previsão de ocupação regida pelo Art. 5º, Inciso X, alínea a) também na Lei nº 8.919/2016.

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que o Ilmo. Senhor Paulo José Corrêa – Secretária Municipal de Habitação, se apresente a esta Casa de Leis durante a reunião de Ordem do Dia, no dia 23 de Abril de 2019, para nos fornecer informações e a lista com todos os dados das pessoas beneficiadas pela Regularização Fundiária do Bairro Alfredo de Castro Araújo, conforme o Cadastro Único Municipal de Programas Sociais de Informações previsto no Art. 59 da Lei nº 8.919/2016 e que estejam de acordo com a previsão de ocupação regida pelo Art. 5º, Inciso X, alínea a) também na Lei nº 8.919/2016.