PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 002/2023 - Processo: 221/2023

Ementa

Altera a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis estado de Mato Grosso em seus Arts. 27 79 e 100 e dá outras providências

Texto Integral

Art. 1° Fica alterado o inciso II do artigo 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 ... (inalterado)

1 - ... (inalterado)

                II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, apresentar emendas impositivas ao orçamento, até o limite fixado no art. 166 da Constituição Federal, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

Art. 2° Fica alterado o inciso VI do artigo 94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94 ... (inalterado)

I - ... (inalterado)

II -. (inalterado)

III -... (inalterado)

IV -... (inalterado)

V - ... (inalterado)

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro ou frustrar a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere as emendas impositivas fundadas no inciso II do Artigo 27 desta lei.

Art. 3° Fica alterado o $9 do artigo 100, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1°- ... (inalterado)

§ 2°- ... (inalterado)

§ 3°- ... (inalterado)

§ 4°- ... (inalterado)

§ 5°- ... (inalterado)

§ 6°- ... (inalterado)

§ 7°- ... (inalterado)

§ 8°- ... (inalterado)

§ 9° O Prefeito e seus auxiliares diretos incorrerão em crime de responsabilidade quando atentarem contra as Constituições Federais. Estadual ou Municipal, o livre exercício de outros poderes, inclusive os direitos políticos sociais e individuais, a probidade na administração, a Lei Orçamentária e a inexecução total ou parcial das emendas impositivas ficando sujeitos à suspensão do exercício de suas funções inclusive, à destituição e perda de mandato, independente de outras decisões judiciais.

Art. 4° Fica alterado o S9, S11, acrescentando os incisos l e lI ao §11, do artigo 324, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1°- ... (inalterado)

§ 2°- ... (inalterado)

§ 3°- ... (inalterado)

§ 4°- ... (inalterado)

§ 5°- ... (inalterado)

§ 6°- ... (inalterado)

§ 7°- ... (inalterado)

§ 8°- ... (inalterado)

§ 9° As emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão limitadas à 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10° ... (inalterado)

§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § g° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo o executivo apresentar em tópico especifico a execução das emendas impositivas nos relatórios quadrimestrais da LRF.

O Executivo fica a partir do segundo quadrimestre obrigado a demonstrar que a execução das emendas impositivas não seja inferior à média do orçamento realizado, sob pena de constituir crime de responsabilidade, cabendo ao Secretário responsável pelo Controle Interno do Executivo:

1 - Acompanhar e advertir ao Prefeito sobre o risco de inexecução ou execução inferior à média orçamentária;

II - Remeter trimestralmente relatório com os índices de execução e liquidação das emendas impositivas ao Poder Legislativo, sob pena de responder solidariamente;

III- Identificada o descumprimento das disposições deste parágrafo, determinar a abertura de procedimento administrativo, para apurar em no máximo 15 dias as irregularidades remetendo a apuração ao Poder Legislativo em prazo não superior à 48 horas para análise de possível crime de responsabilidade.

Art. 6° Esta Emenda entra em vigor na data de sua Publicação.