REQUERIMENTO Nº 043/2026 - Processo: 2204/2026

Ementa

Requerimento de informação ao Poder Executivo Municipal sobre a viabilidade técnica e orçamentária para a disponibilização e designação de 01 (um) micro-ônibus escolar adaptado, destinado ao atendimento contínuo e prioritário de Pessoas com Deficiência (PCD) e neurodivergentes (assistidas pela APAE) residentes no Bairro Cidade de Deus e região adjacente, com previsão de transporte porta a porta ou em pontos previamente acordados.

Texto Integral

Os Vereadores Girotto e Júnior Mendonça, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer que, após a tramitação regimental e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, para que, por meio dos órgãos e secretarias municipais competentes, atenda à demanda administrativa adiante exposta.

OBJETO DO REQUERIMENTO

Solicita-se que o Poder Executivo Municipal informe sobre a viabilidade técnica e orçamentária, bem como efetue a disponibilização e designação de 01 (um) Micro-ônibus Escolar Adaptado para atender, de forma contínua e prioritária, as famílias de Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas Neurodivergentes (atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE), moradoras do Bairro Cidade de Deus e de toda a região adjacente. Requer-se, ainda, que referida condução realize o transporte porta a porta ou busque os usuários em pontos previamente determinados e acordados entre o Município e a Direção da APAE.

Justificativa

O presente expediente é fruto direto da atuação parlamentar conjunta dos mandatos dos Vereadores Girotto e Júnior Mendonça que, por meio do projeto "Gabinete do Povo", têm percorrido os diversos bairros de Rondonópolis em um processo de escuta ativa e proximidade real com a comunidade. Durante as visitas e reuniões no Bairro Cidade de Deus, fomos formalmente procurados por pelo menos 05 (cinco) famílias que relataram enfrentar barreiras cotidianas severas e desumanas no transporte de seus entes queridos — inclusive crianças em tenra idade — que dependem dos serviços essenciais e terapêuticos prestados pela APAE. A ausência de um transporte público especializado e adaptado para a realidade dessas pessoas compromete severamente a assiduidade aos tratamentos e o próprio desenvolvimento cognitivo e social dos assistidos.

A pretensão firmada neste Requerimento encontra absoluto amparo na Constituição Federal de 1988, que erige a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República (Art. 1º, III) e impõe, em seu Art. 227, o dever absoluto da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com total prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade, além de incumbir o Poder Público de criar programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, garantindo-lhes a acessibilidade.

Na esfera local, a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis é categórica. O seu Art. 3º, I, estabelece que é dever impreterível do Município garantir os direitos sociais à educação, à saúde, à infância, à família, à assistência aos desamparados e ao transporte. Ademais, o Art. 18, IX, fixa a competência comum do Município em cuidar da saúde e assistência social, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais. O suprimento de um micro-ônibus escolar adaptado é, portanto, a materialização dos princípios da Eficiência e da Dignidade que devem reger a Administração Pública (Art. 114 da LOM).

Diante do exposto e amparados pelas prerrogativas de fiscalização e controle asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a presente demanda ao Poder Executivo Municipal e REQUEREMOS que se digne a informar a este Parlamento se há viabilidade técnica, orçamentária e operacional, bem como quais os meios e prazos administrativos necessários para o atendimento efetivo desta solicitação, garantindo o transporte adequado às famílias assistidas pela APAE no Bairro Cidade de Deus e região.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento e aguardamos a manifestação oficial do Município, dentro do prazo legal.