REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 100/2025 - Processo: 2203/2025
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que sejam incluídos, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 14º Sessão Ordinária, do dia 09 de abril de 2025, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre acrescentar ao anexo I a discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL) da Lei Complementar de Nº 056 De 14 Dezembro De 2007 e Da Outras Providências Legais.
Texto Integral
Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUEIRO à Mesa Ouvido o Douto Soberano Plenário, e respeitada às formalidades regimentais para que seja incluído na 14ª Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre acrescentar ao anexo I a discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL) da Lei Complementar de nº 056 De 14 de Dezembro de 2007 e da outras Providências Legais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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